TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZADORES

1. OBJETO E ACEITAÇÃO

1.1 Os presentes Termos e Condições (“T&C”) definem as regras de acesso e utilização do website www.wou.pt (“Site”), detido e operado pela WOU.

1.2 Ao utilizar o Site e submeter os seus dados pessoais através de qualquer formulário, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes T&C e a nossa Política de Privacidade.

1.3 A WOU reserva-se o direito de alterar estes T&C a qualquer momento. A versão atualizada estará sempre disponível no Site para consulta.

2. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO SITE

2.1 O Site www.wou.pt e a marca WOU são operados pela entidade com o NIF 248 746 332, com sede no Porto, Portugal.

2.2 Para qualquer contacto, pode utilizar o correio eletrónico: info@wou.pt ou o telefone: +351 918 136 805.

3. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

3.1 Ao submeter os seus dados no Site, o Utilizador declara ter, no mínimo, 16 anos de idade e capacidade jurídica para celebrar contratos.

3.2 O Utilizador é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados que fornece (nome, e-mail, telefone).

4. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS E INTERAÇÃO COM PARCEIROS

4.1 A WOU é uma plataforma que promove produtos e serviços (“Serviços”) de entidades terceiras (“Parceiros”), não sendo a fornecedora final dos mesmos, exceto quando explicitamente indicado (ex: "Eventos WOU").

4.2 A interação do Utilizador com os Serviços dos Parceiros através do Site pode ocorrer de duas formas:

a) Pedido de Contacto: O Utilizador manifesta interesse num Serviço, preenchendo um formulário para que o Parceiro o possa contactar diretamente.

b) Inscrição: O Utilizador inscreve-se ou reserva um Serviço específico de um Parceiro. Esta Inscrição pode contemplar duas modalidades de pagamento, que estarão devidamente identificadas na página do Serviço:

i. Pagamento no Local: A plataforma regista a inscrição/reserva, e o pagamento é efetuado diretamente ao Parceiro.

ii. Pagamento no Site: (Quando disponível) A plataforma processa o pagamento do Serviço no momento da inscrição, em nome e por conta do Parceiro.

5. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE INTERAÇÃO

5.1 Para Pedidos de Contacto:

5.1.1 A responsabilidade da WOU limita-se a transmitir os dados do Utilizador ao Parceiro. Qualquer relação comercial subsequente é da exclusiva responsabilidade do Utilizador e do Parceiro.

5.2 Para Inscrições (todas as modalidades):

5.2.1 Ao realizar uma Inscrição, o Utilizador celebra um contrato diretamente com o Parceiro.

5.2.2 A aquisição do Serviço está sempre sujeita aos termos e condições específicos de cada Parceiro, incluindo a sua política de cancelamento e reembolso. O Utilizador deve informar-se sobre essas condições antes de concluir a Inscrição.

5.2.3 No caso de Pagamento no Site, a WOU é responsável apenas pelo processamento da transação e pela emissão do respetivo comprovativo digital.

6. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS (APLICÁVEL A INSCRIÇÕES)

6.1 Toda e qualquer política de cancelamento ou pedido de reembolso é da exclusiva responsabilidade do Parceiro, uma vez que é ele o prestador final do Serviço.

6.2 Qualquer pedido de cancelamento ou reembolso, independentemente do pagamento ter sido feito no Site ou no Local, deve ser dirigido diretamente ao Parceiro.

6.3 A WOU não é responsável por efetuar devoluções ou reembolsos. Em caso de litígio, a WOU poderá, de boa-fé, facultar os canais de comunicação para auxiliar no contacto entre o Utilizador e o Parceiro, mas sem assumir qualquer responsabilidade pelo resultado.

7. RESPONSABILIDADE

7.1 A WOU garante que os Parceiros são entidades idóneas e que se comprometeram a prestar os Serviços nas condições anunciadas.

7.2 Contudo, a prestação final do Serviço é da exclusiva responsabilidade do Parceiro. A WOU não assume qualquer responsabilidade pela qualidade, execução, ou qualquer falha ou dano decorrente da prestação do Serviço por parte do Parceiro.

7.3 Qualquer reclamação relativa à prestação do Serviço deve ser dirigida diretamente ao Parceiro. A WOU disponibiliza-se para, de boa-fé, auxiliar no contacto entre as partes, caso surja um conflito.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Todos os elementos do Site (marcas, logótipos, textos, imagens, vídeos) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e são titularidade da WOU ou dos seus Parceiros.

8.2 É expressamente proibida a cópia, reprodução, modificação ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos do Site sem a autorização prévia por escrito da WOU.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1 O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é realizado em estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

9.2 A recolha e tratamento de dados pessoais (como nome e e-mail em formulários) rege-se pela nossa Política de Privacidade. A recolha de dados de navegação (cookies) depende do consentimento gerido através da ferramenta de "Definições de Cookies" disponível no Site.

9.3 É garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação, eliminação e portabilidade dos seus dados, bem como outros direitos previstos na legislação, que podem ser exercidos através do e-mail info@wou.pt.

10. LEI APLICÁVEL E FORO

10.1 Aos presentes T&C é aplicável a legislação Portuguesa em vigor.

10.2 Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes T&C, será competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

11. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS E LIVRO DE RECLAMAÇÕES

11.1 Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (http://ec.europa.eu/consumers/odr) às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):

CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo do Porto (https://www.cicap.pt)