1. OBJETO E DEFINIÇÕES
1.1 Os seguintes Termos e Condições fazem parte integrante do Protocolo de Parceria celebrado entre WOU e o Parceiro.
Ao proceder ao registo como Parceiro da WOU, o Parceiro concorda em ficar legalmente vinculado por estes Termos e Condições. As expressões iniciadas por maiúsculas não definidas nestes Termos e Condições terão os significados estabelecidos na Política de Privacidade. As expressões iniciadas por maiúsculas nos presentes Termos e Condições terão os significados estabelecidos abaixo.
1.2 Definições
Linha de Apoio: contacto telefónico, disponível no Site, que presta serviço de apoio ao Utilizador/Visitante e Parceiros.
Parceiro: designa a entidade jurídica que fornece um ou mais Produtos/Serviços incluídos num Plano WOU.
Parceria: acordo entre a WOU e o Parceiro que permite ao último ter o seu Produto/Serviço disponível para comercialização em wou.pt.
Plano WOU: designa o Produto/Serviço fornecido pelo Parceiro e passível de ser adquirido pelos Utilizadores por um período de tempo.
Propriedade Intelectual: significa (i) patentes, pedidos de patentes pendentes, desenhos, marcas e nomes comerciais (registados ou não), direitos de autor e direitos conexos, direitos relativos a bases de dados, conhecimentos e informações confidenciais, (ii) quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e direitos semelhantes ou equivalentes em todo o mundo, que existam atualmente ou sejam reconhecidos no futuro, e (iii) pedidos, extensões e renovações em relação a qualquer desses direitos.
Produto/Serviço: designa o produto ou serviço prestado pelo Parceiro aos Utilizadores.
Serviço de Apoio: conjunto de meios de contacto entre a WOU, os Utilizadores/Visitantes e os Parceiros.
Site: designa o website www.wou.pt.
Utilizador: qualquer pessoa elegível para adquirir um Produto/Serviço no website www.wou.pt.
Visitante: qualquer pessoa que aceda ao website www.wou.pt mas que não formalize qualquer registo.
2. OBRIGAÇÕES DA WOU
2.1 O presente acordo define os serviços de promoção que a WOU fornece ao Parceiro.
2.1.1 A Parceria apenas será publicitada durante o período especificado no Protocolo de Parceria.
2.1.2 Independentemente do formato através do qual a Parceria é publicitada pela WOU, a WOU disponibilizará, entre outros que sejam facultados pelo Parceiro, os seguintes detalhes sobre a Parceria: (1) o seu preço, (2) limite de vagas, (3) horários dos Produtos/Serviços oferecidos, (4) morada e localização do estabelecimento do Parceiro, (5) fotografias do estabelecimento (Exterior e Interior), (6) logotipo do Parceiro, com os formatos requeridos pela WOU, (7) outras condições especiais associadas ao Produto/Serviço.
2.2 A WOU será responsável por:
2.2.1 Anunciar a Parceria no Site wou.pt ou outro meio de comunicação que a WOU, de acordo com a sua total e absoluta discrição, considere adequado ao abrigo dos presentes Termos e Condições.
2.2.2 Promover a Parceria a todos os Utilizadores elegíveis.
2.2.3 Determinar quais os Utilizadores que são elegíveis para receber um Serviço, de acordo com a sua total e absoluta discrição. Regra geral, a WOU promoverá os Produtos/Serviços com base na localização (ver Política de Privacidade)
2.2.4 Determinar quais os Utilizadores que são elegíveis para receber um Serviço, de acordo com a sua total e absoluta discrição. Regra geral, a WOU promoverá os Produtos/Serviços com base na localização (ver Política de Privacidade).
3. OBRIGAÇÕES, GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO
3.1 A presente claúsula define as obrigações do Parceiro na sua relação com a WOU e o Utilizador, estipuladas no Protocolo de Parceria.
3.1.1 Apenas poderão beneficiar das condições especias e definidas no Protocolo de Parceria estabelecido com a WOU os Utilizadores do Site wou.pt.
3.1.2 Apenas poderão beneficiar das condições especias e definidas no Protocolo de Parceria estabelecido com a WOU os Utilizadores do Site wou.pt.
3.2 O Parceiro é responsável por garantir, e por este meio expressamente garante e compromete-se perante a WOU, que os materiais apresentados e enviados para inclusão na Parceria estão em conformidade com os Padrões de Parceria da WOU (conforme definido abaixo) e que quaisquer restrições e/ou limitações aplicáveis à Parceria estão claramente explicitadas em qualquer descrição da Parceria.
3.3 O Parceiro é o fornecedor dos Produtos/Serviços objeto da Parceria e será responsável por garantir que estes respeitam e estão em conformidade com todas as leis aplicáveis.
3.4 As obrigações da WOU ao abrigo destes Termos e Condições são o de prestar Produtos/Serviços de marketing no âmbito da Parceria. Para efeitos de marketing, o Parceiro autoriza, gratuitamente, a WOU a utilizar alguns dos seus Produtos/Serviços como exemplo em eventuais campanhas de promoção.
3.5 A WOU rejeita toda e qualquer responsabilidade relativamente à Parceria e a quaisquer Produtos/Serviços com ela relacionados. Nem a WOU nem os seus trabalhadores, colaboradores, diretores, administradores e representantes ou subsidiárias poderão ser responsabilizados relativamente ao contrato, garantia, dano (incluindo negligência), responsabilidade pelo Serviço, questões tributárias ou qualquer outra forma de responsabilidade por quaisquer queixas, danos ou perdas, resultantes ou relacionados com a prestação de todos ou quaisquer Produtos/Serviços vendidos ou prometidos fornecer no âmbito da Parceria. O Parceiro, por este meio, expressamente concorda em defender e isentar a WOU de e contra todas as queixas, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários de advogados e despesas legais), comprometendo-se a indemnizá-la, independentemente da verificação de negligência, por qualquer queixa, perda ou dano sofrido pela WOU em virtude da violação pelo Parceiro destes Termos e Condições e/ou da Parceria. A WOU poderá deduzir qualquer valor que lhe tenha sido reivindicado ao abrigo do acima aos montantes eventualmente a liquidar ao Parceiro.
3.6 O Parceiro deve exercer a sua atividade num estabelecimento comercial que cumpra todos os requisitos obrigatórios por lei para a sua laboração.
3.7 O Parceiro deve exercer a sua atividade num estabelecimento comercial que cumpra todos os requisitos obrigatórios por lei para a sua laboração.
4. POLÍTICA/MÉTODOS DE PAGAMENTOS
4.1 Os pagamentos dos produtos/serviços promovidos pela WOU podem ser realizados diretamente no website wou.pt através dos métodos de pagamento quando disponibilizados ou no estabelecimento dos Parceiros, consoante o produto/serviço em questão.
4.2 A wou.pt disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento: a) Multibanco; b) MB Way e c) Pagamento no Local através de reserva.
4.3 A aceitação destes termos pressupõe que a cada página de serviço associado ao parceiro seja incluído os métodos de pagamento mencionados no ponto anterior.
4.4 A aquisição e validação dos serviços do parceiro através dos métodos de pagamento em wou.pt pelo utilizador é sempre acompanhada de um e-mail de confirmação de pagamento ou voucher remetido para o utilizador, parceiro e wou.pt.
4.5 O pagamento do serviço por parte do utilizador à wou.pt torna-a a fiel depositária do valor, que posteriormente será transferido para o parceiro.
4.6 O valor recebido pela wou.pt é composto pela percentagem da comissão, estipulada em contrato de parceria, e pelo valor a transferir ao parceiro. A percentagem de comissão e o valor a transferir ao parceiro só serão validados se o utilizador efetivamente adquirir o serviço.
5.6 A operação do subponto anterior acontece até 60 dias após a inscrição do utilizador, caso se verifique a aquisição do serviço. Caso contrário, o utilizador será ressarcido do valor integral pago à wou.pt.
5. RESCISÃO DE PARCERIA
5.1 Caso o Parceiro ou a WOU pretenda rescindir do Protocolo de Parceria qualquer uma das partes deve:
5.1.1 Comunicar essa decisão por email para o email oficial disponibilizado em wou.pt.
5.2 Em caso de incumprimento ou rescisão, a WOU reserva-se ao direito de eliminar todo o material publicitário do Parceiro, sendo este obrigado a fazer o mesmo.
6. PADRÕES DE PARCERIA DA WOU
6.1 A presente cláusula define os Padrões do Produto/Serviço da WOU que devem ser observados pelo Parceiro ao propôr um Produto/Serviço para ser publicitado no Site wou.pt. A violação dos Padrões do Produto/Serviço da WOU poderá levar à rescisão da Parceria e à proibição do Parceiro em propôr mais Produtos/Serviços no futuro. Adicionalmente, de acordo com o previsto no parágrafo 3.6, o Parceiro será responsável por indemnizar a WOU por qualquer perda, previsível ou imprevisível, causada à WOU, em virtude da violação pelo Parceiro dos Padrões de Parceria da WOU.
6.2 Quaisquer materiais (incluindo texto, publicidade visual acessória e hiperlinks) incluídos nos Produtos/Serviços publicados no Site wou.pt devem:
6.2.1 Ser exatos (nas partes que respeitam a factos).
6.2.2 Ser genuínos (nas partes que consubstanciem opiniões).
6.2.3 Estar em conformidade com a legislação aplicável em Portugal e, bem assim, com a vigente no respetivo país donde sejam emitidos.
6.3 Os Produtos/Serviços publicados não devem:
6.3.1 Conter qualquer conteúdo difamatório de qualquer pessoa ou, em geral, ser contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites.
6.3.2 Conter qualquer conteúdo obsceno, ofensivo, odioso ou inflamatório.
6.3.3 Promover conteúdo sexualmente explícito, pornográfico, delituoso ou degradante.
6.3.4 Promover a violência ou incitar a práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico.
6.3.5 Promover a discriminação baseada na raça, sexo, religião, crenças, nacionalidade, condição social, deficiência, orientação sexual ou idade.
6.3.6 Infringir quaisquer direitos de autor, direitos relativos a bases de dados ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual.
6.3.7 Ser susceptíveis de induzir em erro qualquer pessoa.
6.3.8 Ser feitos em violação de qualquer obrigação legal devida a terceiros, tal como uma obrigação contratual ou um dever de confiança.
6.3.9 Promover qualquer atividade ilegal.
6.3.10 Ser ameaçadoras, abusar ou invadir a privacidade de outrem, ou causar aborrecimento, inconveniente ou ansiedade desnecessária.
6.3.11 Ser suscetíveis de incomodar, perturbar, alarmar ou aborrecer qualquer pessoa.
6.3.12 Ser usadas para representar qualquer pessoa, ou para adulterar a sua identidade ou a respetiva afiliação com qualquer pessoa.
6.3.13 Dar a impressão de que provêm diretamente da WOU.
6.3.14 Advogar, promover ou apoiar qualquer ato ilegal como (apenas a título de exemplo) a violação de direitos de autor ou o uso indevido do computador.
7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, TITULARIDADE E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
7.1 Cada uma das partes deverá possuir e conservar todos os direitos, títulos e vantagens nos direitos de Propriedade Intelectual e materiais titulados ou criados por ou para essa parte. Nenhuma das partes deverá fazer qualquer reivindicação em contrário. O Parceiro indemnizará a WOU, independentemente da verificação de negligência, por todas as queixas, danos ou perdas sofridos pela WOU como resultado de qualquer queixa ou ação em virtude da violação de direitos de Propriedade Intelectual apresentada contra a WOU relacionadas com o Serviço publicitado ou quaisquer direitos de Propriedade Intelectual licenciados ou que venham a ser licenciados pelo Parceiro a favor da WOU, nos termos ou com vista à execução deste Acordo.
7.2 O Parceiro concede à WOU uma licença isenta de royalties, irrevogável, universal e não exclusiva para usar, disponibilizar, reproduzir, modificar, publicar, editar, traduzir, distribuir, executar, exibir e sublicenciar, através de vários níveis de sublicenciados, os materiais e conteúdos fornecidos no âmbito do presente acordo, bem como quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual necessários e/ou convenientes para anunciar o Serviço no Site da Internet e/ou através de qualquer outra forma, meio de comunicação ou tecnologia, durante o tempo considerado necessário para permitir à WOU cumprir com as suas obrigações decorrentes destes Termos e Condições.
7.3 Cada parte compromete-se a tratar com total reserva e absoluta confidencialidade todas as informações confidenciais recebidas da outra, independentemente do meio e suporte de transmissão, concordando e comprometendo-se a não divulgar, ou por qualquer outra forma disponibilizar, essas informações confidenciais a terceiros.
8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
8.1 Nada nestes Termos e Condições se destina a excluir ou a restringir ou deve ser interpretado como excluindo ou restringindo a responsabilidade por morte, por danos pessoais ou por fraude.
8.2 Com a máxima amplitude permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo de outras exclusões constantes destes Termos e Condições, a WOU exclui expressamente toda e qualquer responsabilidade por qualquer uma das seguintes perdas ou danos, independentemente da sua natureza, incluindo, sem limitação, por falsas declarações ou garantias prestadas por negligência:
8.2.1 Perda de receitas;
8.2.2 Perda de lucros atuais ou cessantes (incluindo perda de lucros em contratos);
8.2.3 Perda de poupanças previstas;
8.2.4 Perda de negócio;
8.2.5 Perda de oportunidade;
8.2.6 Perda de ˝goodwill˝;
8.2.7 Perda de reputação;
8.2.8 Perda, dano ou corrupção de dados ou software;
8.2.9 Despesas desperdiçadas;
8.2.10 Quaisquer perdas ou danos indiretos ou consequentes, independentemente da forma como tenham sido causados (incluindo, quando essas perdas ou danos sejam de qualquer um dos tipos especificados nos parágrafos 8.2.1 a 8.2.9).
8.3 Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 6.1 e 7.2, a responsabilidade da WOU para com o Parceiro resultante destes Termos e Condições será limitada, para qualquer evento ou série de eventos interligados.
8.4 Salvo o disposto em contrário nesta cláusula 8, as limitações e exclusões de responsabilidade por danos nestes Termos e Condições aplicam-se independentemente da responsabilidade se basear na violação de contrato, danos (incluindo negligência), violação de garantias, restituição ou qualquer outra forma de apuramento de responsabilidade.
8.5 Para efeitos do disposto nesta cláusula 8, “responsabilidade/responsabilidades” significa todas e quaisquer queixas, pedidos, ações, compensações, custos (incluindo custos judiciais e outras despesas), despesas, danos, perdas, multas e outras responsabilidades de qualquer natureza.
9. PRAZO E CESSAÇÃO
9.1 Estes Termos e Condições referem-se exclusivamente à Parceria, sendo que as partes apenas poderão resolvê-los com fundamento nos motivos indicados no parágrafo seguinte.
9.2 Estes Termos e Condições poderão ser resolvidos por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito, imediatamente após a ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos: (i) se a outra parte deixar de exercer atividade comercial; (ii) se a outra parte violar qualquer cláusula destes Termos e Condições ou (iii) em caso de insolvência da outra parte, desde que o Parceiro honre todos os Prdoutos/Serviços que os Códigos WOU emitidos pela WOU para os Utilizadores no âmbito da Parceria, incluem.
9.3 As cláusulas 5, 6 e 7, bem como qualquer outra disposição destes Termos e Condições que se deva manter ou ser executada em caso de cessação destes TC, deverá vigorar após a cessação destes Termos e Condições, independentemente do respetivo motivo.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Estes Termos e Condições estão redigidos de acordo com a legislação Portuguesa em vigor e aplicável e consequentemente sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
10.2 Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto. Cada uma das partes reconhece que não depende de quaisquer declarações, garantias, compromissos ou representações dadas ou feitas pela outra parte relativamente ao objeto destes Termos e Condições, excepto nos casos expressamente aqui estabelecidos.
10.3 Qualquer informação, comunicação ou notificação a efetuar pela WOU ao Parceiro ao abrigo destes Termos e Condições poderá ser realizada por entrega em mão, enviada por correio registado ou correio eletrónico. Qualquer informação, comunicação ou notificação a efetuar pelo Parceiro à WOU ao abrigo destes Termos e Condições poderá ser realizada por entrega em mão, enviada por correio registado ou correio eletrónico.
10.4 Caso qualquer cláusula, parágrafo ou disposição destes Termos e Condições venha a ser declarado inválido, ineficaz ou inaplicável, na totalidade ou em parte, tal cláusula, parágrafo ou disposição deverá ser reformulado na medida necessária para torná-lo aplicável, sendo que tal alteração não produzirá quaisquer efeitos nem afectará a validade das restantes estipulações aqui previstas.
10.5 Qualquer terceiro ao presente acordo não terá quaisquer direitos ao abrigo do mesmo, sem prejuízo da faculdade que assiste ao Utilizador em fazer cumprir as obrigações aqui impostas ao Parceiro para honrar os Códigos WOU e fornecer os Produtos/Serviços objeto da Parceria.
