1. OBJETO E DEFINIÇÕES
1.1 Os presentes Termos e Condições (doravante referidas como “TC”) têm por objetivo definir as condições gerais entre a WOU e o Utilizador.
1.1.1 A utilização do Site está exclusivamente sujeita aos TC. Os TC são aceites no momento do registo de conta de Utilizador no Site. Os presentes TC estão disponíveis no Site e podem ser lidos, impressos ou guardados.
1.1.2 A WOU pode, a qualquer momento, alterar os presentes TC, em conformidade com esta disposição. Se forem efetuadas alterações a estes TC, será publicada a versão revista dos mesmos no Site wou.pt e notificadas as alterações por e-mail.
1.1.3 Os Produtos/Serviços divulgados e promovidos pela WOU são realizados, produzidos, fornecidos e prestados por terceiros, fornecedores idóneos e qualificados, Parceiros, nos termos definidos nos contratos de Parceria celebrados entre os mesmos e a WOU.
1.1.4 Os Eventos WOU são produzidos e realizados pela WOU.
1.2 Definições
Linha de Apoio: contacto telefónico, disponível no Site, que presta serviço de apoio ao Utilizador/Visitante e Parceiros.
Parceiro: designa a entidade jurídica que fornece um ou mais Produtos/Serviços incluídos num Plano WOU.
Parceria: acordo entre a WOU e o Parceiro que permite ao último ter o seu Produto/Serviço disponível para comercialização em wou.pt.
Plano WOU: designa o Produto/Serviço fornecido pelo Parceiro e passível de ser adquirido pelos Utilizadores por um período de tempo.
Propriedade Intelectual: significa (i) patentes, pedidos de patentes pendentes, desenhos, marcas e nomes comerciais (registados ou não), direitos de autor e direitos conexos, direitos relativos a bases de dados, conhecimentos e informações confidenciais, (ii) quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e direitos semelhantes ou equivalentes em todo o mundo, que existam atualmente ou sejam reconhecidos no futuro, e (iii) pedidos, extensões e renovações em relação a qualquer desses direitos.
Produto/Serviço: designa o produto ou serviço prestado pelo Parceiro aos Utilizadores.
Serviço de Apoio: conjunto de meios de contacto entre a WOU, os Utilizadores/Visitantes e os Parceiros.
Site: designa o website www.wou.pt.
Utilizador: qualquer pessoa elegível para adquirir um Produto/Serviço no website www.wou.pt.
Visitante: qualquer pessoa que aceda ao website www.wou.pt mas que não formalize qualquer registo.
2. ENTIDADE PRESTADORA DO SERVIÇO
2.1 A marca WOU e o Site www.wou.pt estão a ser desenvolvidos no âmbito do projeto “StartUp Voucher 2018”, enquadrada na área de financiamento da “StartUp Portugal”, no âmbito da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, aprovado por Despacho n.º 6619-A/2018 publicado no Diário da Republica, II Série, n.º 128, de 5 de Julho de 2018, domiciliada em CETEC - Incubadora de Empresas, Rua Coronel Júlio Veiga Simão, 3025-307, Coimbra; correio eletrónico: info@wou.pt; telefone: + 351 918 136 805.
3. ELIGIBILIDADE DO UTILIZADOR
3.1 Para registar uma Conta em wou.pt, o Utilizador deve ter pelo menos 16 anos de idade e estar autorizado a assumir compromissos juridicamente vinculativos, com a ressalva das exigências que podem ser impostas pelos Parceiros.
4. PROCEDIMENTO DE RESERVA/COMPRA DE UM SERVIÇO/PRODUTO EM WOU.PT
4.1 No Site:
4.1.1 Selecione o produto/serviço que pretende reservar/comprar;
4.1.2 Preencha o formulário de reserva/compra com os seus dados e escolha o método de pagamento;
4.1.3 Após confirmação da reserva ou método de pagamento verifique as informações no seu email;
4.1.4 Apresente o comprovativo de reserva/compra ao Parceiro para usufruir do produto/serviço;
6. FORMAS DE PAGAMENTO
6.1 Serviços WOU
6.1.1 O Utilizador deverá efetuar o pagamento através dos métodos de pagamento disponibilizados no website wou.pt ou no estabelecimento do Parceiro, através das modalidades de pagamento disponibilizadas por este.
6.2 Eventos WOU
6.2.1 O Utilizador deverá efetuar o pagamento junto do Parceiro, associado ao Evento WOU reservado no Site wou.pt, através das modalidades de pagamento disponibilizadas por este.
7. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
7.1 Dos Códigos Wou
7.1.1 Os Vouchers WOU são intransmissíveis e exclusivos a um Utilizador e comprovam o pagamento de um dado serviço disponibilizado em wou.pt.
7.1.2 A intenção de utilização do Voucher WOU deve ser mencionada no ato de celebração de contrato com o Parceiro, no local de prestação do Produto/Serviço.
7.1.3 Qualquer taxa imposta pelo Parceiro não contemplada nos detalhes do Produto/Serviço, no Site WOU, é da exclusiva responsabilidade do Parceiro.
7.1.4 O Voucher WOU só é válido caso o contrato estabelecido entre o Parceiro e o Utilizador corresponda aos detalhes do Plano WOU respetivo, descritos no Site.
7.1.5 Utilizador deverá estar em conformidade com os presentes TC e Termos e Condições do Parceiro aquando da aquisição dos Produtos/Serviços.
7.1.6 O conteúdo dos Produtos/Serviços do Site podem ser modificados sem aviso prévio, comprometendo-se a WOU a propor uma solução de substituição. O mesmo se aplica a erros tipográficos, pelo que a informação correta será sempre a que consta no momento da marcação do Produto/Serviço. Para estar atualizado deverá consultar o Site com regularidade. A WOU é por vezes forçada a retirar os Produtos/Serviços de alguns locais por razões que lhe são alheias. Se o Parceiro escolhido para realização for retirado, poderemos tentar oferecer Parceiros alternativos, nos quais seja possível realizar o tipo de Produto/Serviço.
7.2 Dos Códigos de Inscrição
7.2.1 Os Códigos de Inscrição são intransmissíveis e exclusivos a um Utilizador.
7.2.2 O Utilizador deverá mostrar o Código de Inscrição, no local do Evento WOU, a um Colaborador, Parceiro ou outro responsável autorizado, para validar a entrada a sua entrada.
7.2.3 Utilizador deverá estar em conformidade com os presentes TC e Termos e Condições do Parceiro aquando a aquisição dos Produtos/Serviços.
8. DIREITO DE RESOLUÇÃO
8.1 Cancelamento de reserva de um Serviço/Produto WOU
8.1.1 O Utilizador pode cancelar o voucher ou a reserva expondo essa vontade por email ou no estabelecimento do Parceiro, fornecedor do serviço.
8.2 Cancelamento de um Código de Inscrição
8.2.1 O Utilizador pode cancelar os Códigos de Inscrições na sua área pessoal do Site.
9. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO SERVIÇO
9.1 Revogação de um Serviço/Produto WOU
9.1.1 Qualquer revogação de Produto/Serviço deverá ser feita através do Parceiro. Uma vez que este é o responsável pelo fornecimento do mesmo.
9.1.2 O Utilizador deve conhecer os Termos e Condições do Parceiro, disponibilizado pelo próprio.
9.2 Revogação de um Código de Inscrição
9.2.1 Não é permitido revogar um Código de Inscrição, após ter efetuado a aquisição desse código.
10. REEMBOLSO DO PAGAMENTO
10.1 Vouchers Wou
10.1.1 Após a compra de um Produto/Serviço e emissão do respetivo Voucher, o Utilizador pode recorrer a reembolso caso o Parceiro se recuse ou esteja impossibilitado de fornecer/prestar o mesmo Produto/Serviço.
10.2 Dos Códigos de Inscrição
10.2.1 O pedido de reembolso deve ser feito junto do Parceiro, prestador do Produto/Serviço adquirido pelo Utilizador.
11. PERÍODO DE VALIDADE
11.1 Cada Voucher de Inscrição tem uma data-limite para ser usado, desde que estipulada pelo parceiro.
11.1.1 Após a sua emissão, os códigos deverão ser validados dentro da data estipulada para a sua ativação.
11.2 O Voucher WOU expira após a data estipulada para a sua ativação.
12. CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO
12.1 Dos Códigos Wou
12.1.1 O Utilizador poderá renovar um Plano WOU sempre que este se encontre disponível para o efeito. Caso proceda à renovação, o Utilizador receberá um e-mail com todas as instruções a seguir.
12.2 Dos Códigos de Inscrição
12.2.1 Não aplicável.
13. TENTATIVAS DE FRAUDE
13.1 Não é permitida a reprodução, edição ou adulteração dos Vouchers WOU. Em caso de fundada suspeita de reprodução não autorizada, a WOU reserva-se o direito de acionar os adequados procedimentos legais.
14. GARANTIA E RESPONSABILIDADE
14.1 Serviços/Produtos WOU
14.1.1 A WOU garante que o Parceiro aceita a utilização do Voucher WOU, ou seja, presta os Produtos/Serviços e as condições especificadas no mesmo.
14.1.2 A WOU não assume qualquer garantia ou responsabilidade relativamente aos Serviços adquiridos pelo Utilizador diretamente ao Parceiro. O Produto/Serviço especificado no Voucher WOU é prestado pelo Parceiro ao Utilizador em seu nome e por conta própria, pelo que a WOU não responde perante o Utilizador pela violação de quaisquer obrigações do Parceiro ao prestar o Produto/Serviço.
14.1.3 A WOU não é a proprietária dos Produtos/Serviços oferecidos e não tem a sua posse. Nesses casos, a WOU não responde pela sua existência, qualidade, quantidade, integridade dos Produtos/Serviços oferecidos. Cada Parceiro conhece e aceita ser o único responsável pela oferta dos Produtos/Serviços, devendo cada Utilizador dirigir-se diretamente ao Parceiro para apresentar qualquer reclamação. A WOU não responde, perante o Utilizador adquirente de um Voucher WOU, por incumprimento das obrigações do Parceiro no momento de prestação do Produto/Serviço. No entanto, caso exista algum problema com a prestação do Produto/Serviço, deverá o Utilizador entrar em contacto com a WOU, a qual, sem compromisso, procurará encontrar uma solução para o problema. Para tanto, o Utilizador deverá enviar um e-mail para info@wou.pt.
14.2 Para Eventos WOU
14.2.2 A WOU é responsável pela realização do evento de acordo com as informações publicadas no Site.
14.3 Não conformidade da versão eletrónica
14.3.1 Se surgirem problemas com a utilização do Voucher WOU ou outros problemas informáticos, a WOU tentará encontrar uma solução. Se tal acontecer, contacte-nos por e-mail para info@wou.pt ou telefone: +351 918 136 805.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1 Todos os conteúdos dos Produtos/Serviços e os elementos do Site, sejam eles marcas, informações, ilustrações, imagens, fotografias, logótipos, vídeos e bancos de dados publicados, estão protegidos pelos direitos de autor, leis das marcas e das patentes. É, assim, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, usar ou transmitir a terceiros qualquer desses conteúdos, sem prévia autorização por escrito da WOU.
15.2 Todas as imagens que constam no Site são meramente ilustrativas.
16. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
16.1. As informações pessoais relativas aos Utilizadores serão tratados em concordância com o Regulamento EU 2016/679, conhecido como RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, podendo ser recolhidos e armazenados num ficheiro pela WOU para, nomeadamente:
16.1.1 Envio de comunicações comerciais em conformidade com o artigo 6º, parágrafo 1, ponto 6, 1, a) do Regulamento Europeu 2016/679. Neste caso, a ausência de autorização não condiciona o registo de conta de Utilizador. O Utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.
16.1.2 Quando os dados estão marcados com um asterisco e marcados como campos obrigatórios, estes dados são recolhidos para permitir o cumprimento das obrigações contratuais e pré-contratuais, em conformidade com o artigo 6.º (1) (b) do Regulamento Europeu 2016/679. O não fornecimento destes dados impossibilitará a celebração do contrato. Nestes casos, estes dados são dirigidos à WOU.
16.2 Nos termos legais, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, eliminação, portabilidade e retificação e atualização dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos, comunicando essa decisão para info@wou.pt. Os dados recolhidos não serão usados para implementar uma decisão automática. Para mais informações sobre o tratamento implementado no Site, consulte a Política de Privacidade disponível no Site.
16.3 No âmbito do acesso e utilização do Site e na recolha dos dados pessoais e ainda que a WOU garanta o nível de segurança usual em redes abertas, a omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou das demais informações disponibilizados pelo Utilizador, são da sua inteira responsabilidade. Consulte a nossa Política de Privacidade.
17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES
17.1. A WOU pode atualizar estes Termos e Condições de Utilizadores WOU de forma a responder às atualizações legais ou às alterações de funcionamento. O Utilizador pode consultar os TC atuais em cada momento através do Site. Caso, porém, já tenha sido estabelecida uma relação contratual entre a WOU e o Utilizador, os TC alterados só são válidas se a WOU tiver informado o Utilizador da alteração, se o Utilizador não tiver contestado por escrito ou em forma de texto a validade dos TC alterados no prazo de 6 semanas, e se o Utilizador tiver sido informado das consequências legais para o caso de não contestar.
17.2 Caso alguma das cláusulas dos presentes TC venha a ser considerada nula ou sem efeito, em virtude de alteração legislativa ou por sentença proferida, a validade das demais não será afetada, desde que não ocorra uma indeterminação insuprível de aspetos essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé.
17.3 Invalidade Parcial:
17.3.1 Caso uma disposição, presente ou futura, dos TC seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito, a validade das demais disposições do presente contrato não será afetada, desde que não ocorra uma indeterminação insuprível de aspetos essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé. O mesmo se aplica quando, após a celebração do contrato, se verifique uma lacuna que seja necessário preencher. As partes interpretarão e integrarão a disposição dentro do contexto do contrato em que se incluem e ponderando a finalidade global do contrato.
18. DIREITO APLICÁVEL/FORO
18.1 Aos presentes TC é aplicável a legislação Portuguesa em vigor. Para resolução de todos os litígios emergentes dos TC, fixa-se o foro do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.
